ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 831 - 27/05/2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal
DOU 27/05/2018 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 12 - 25/05/2018
Prorroga o prazo de conclusão da auditoria operacional estabelecida na Ordem de Serviço n. 3 de 19/1/2018.
BS 25/05/2018 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 293 - 24/05/2018
Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para evolução do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH) no âmbito do STJ.
BS 25/05/2018 - STJ
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SÚMULA N. 616 - 23/05/2018
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 23 de maio de 2018, aprovou o seguinte enunciado: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro."
DJe 28/05/2018 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RESOLUÇÃO N. 248 - 24/05/2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ.
DJe 28/05/2018 - CNJ
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