ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.404 - 11/06/2018
Altera o Decreto nº 5.296, de 2.12.2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
DOU 12/06/2018 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.405 - 11/06/2018
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
DOU 12/06/2018 - Seção 1 - p. 11-12
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.674 - 11/06/2018
Altera as Leis nº 8.248, de 23.10.1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e a Lei nº 8.387 de 30.12.1991, que trata de isenção fiscal e impostos relativos a produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
DOU 12/06/2018 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.675 - 11/06/2018
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
DOU 12/06/2018 - Seção 1 - p. 4-8
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.676 - 11/06/2018
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
DOU 12/06/2018 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 8 - 11/06/2018
Comunica que, nos dias 16 e 17 de junho de 2018, o serviço de atendimento do plantão judicial, ocorrerá excepcionalmente na modalidade presencial, das 9 às 13 horas, na sede do Tribunal.
DJe 12/06/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 321 - 08/06/2018
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Publicação da Coordenadoria da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 12/06/2018 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 328 - 08/06/2018
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Raul Araújo. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 12/06/2018 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 - 08/06/2018
Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 12/06/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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