ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 27/06/2018
Termo de Cooperação Técnica STJ/TJPA n. 4/2018, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que tem por objeto fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.
DJe 28/06/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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