ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.427 - 28/06/2018
Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 29/06/2018 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 171 - 28/06/2018
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31.7.2018 e os que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º.8.2018.
DJe 29/06/2018 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 172 - 28/06/2018
Comunica que o expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 14h30 às 19h30, no dia 2.7.2018.
DJe 29/06/2018 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 72 - 27/06/2018
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.
DJe 29/06/2018 - CNJ
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PROVIMENTO N. 73 - 28/06/2018
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
DJe 29/06/2018 - CNJ
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