ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.648 - 27/12/2018
Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
DOU 28/12/2018 - Seção 1 - p. 15
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.788 - 27/12/2018
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
DOU 28/12/2018 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 869 - 27/12/2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
DOU 28/12/2018 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

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