MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 71 - 16/10/2003
Dispõe sobre eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
DJ 02/10/2003 - p. 507 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.740 - 01/10/2003
Altera a Lei nº 9.504, de 30.09.1997, e a Lei nº 10.408, de 10.01.2002, para implantar o registro digital do voto.
DO 02/10/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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