ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.813 - 09/04/2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15.7.1981, e as Leis nºs 9.497, de 11.9.1997, 9.636, de 15.5.1998, 11.481, de 31.5.2007, 11.483, de 31.5.2007, 13.240, de 30.12.2015, e 10.233, de 5.6.2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7.12.1993, 9.649, de 27.5.1998, 11.481, de 31.5.2007, e 11.483, de 31.5.2007.
DOU 10/04/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 09/04/2019
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de examinar se o processo de contratação direta das aquisições do STJ, no exercício de 2018, guarda conformidade com a legislação vigente.
BS 09/04/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 275 - 05/04/2019
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria da Gestão de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 10/04/2019 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral

PORTARIA N. 280 - 09/04/2019
Designa servidora para substituir o Coordenador de Planejamento Estratégico da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 10/04/2019 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 280 - 09/04/2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU e dispõe sobre sua governança.
DJe 10/04/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 281 - 09/04/2019
Altera a Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico -PJe.
DJe 10/04/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar