ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.818 - 24/04/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
DOU 25/04/2019 - Seção 1 - p. 2-3.
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 167 - 24/04/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3.3.1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26.12.1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
DOU 25/04/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 134 - 22/04/2019
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 25/04/2019 - Seção 1 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

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