ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.823 - 04/06/2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.832 - 04/06/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.834 - 04/06/2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15.7.1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.835 - 04/06/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19.12.2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.836 - 04/06/2019
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7.8.2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.838 - 04/06/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
DOU 05/06/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 - 03/06/2019
Institui o Projeto Selo STJ de Acessibilidade e Inclusão no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 05/06/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 189 - 04/06/2019
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da convocação para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.
DOU 05/06/2019 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral

PORTARIA N. 190 - 04/06/2019
Dispensa Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da convocação para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.
DOU 05/06/2019 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral

PORTARIA N. 387 - 27/05/2019
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado. Designa servidora para a referida função.
DOU 05/06/2019 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral

PORTARIA N. 418 - 03/06/2019
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 05/06/2019 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral

PORTARIA N. 420 - 03/06/2019
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 05/06/2019 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral

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