MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 16 - 24/06/2019
Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 116
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.887 - 27/06/2019
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 22
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.888 - 27/06/2019
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 22-23
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.889 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 23-25
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.893 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 27
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.894 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 27-28
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.871 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.873 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.875 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.876 - 27/06/2019
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 14-16
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.877 - 27/06/2019
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 16
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.879 - 27/06/2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, que tem como objetivo promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no País.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 17
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.882 - 27/06/2019
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 18-19
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.883 - 27/06/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
DOU 28/06/2019 - Seção 1 - p. 19
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 473 - 25/06/2019
Revoga Portaria que designou a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço automático de envio de mensagens curtas de texto - SMS (Short Message Service) para usuários de telefonia móvel previamente cadastrados com o objetivo de comunicar em tempo real o protocolo eletrônico de demandas judiciais durante o plantão judiciário do STJ.
BS 27/06/2019 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 25/06/2019
Institui a Política de Preservação Digital do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 28/06/2019 - STJ
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