ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.936 - 24/07/2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DOU 25/07/2019 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 889 - 24/07/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
DOU 24/07/2019 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

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