ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EDITAL DE PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 1 - 09/09/2019
“A incidência da majorante prevista no art. 40-V da Lei nº 11.343/06 - dispositivo que decorre da individualização da pena (art. 5º- XLVI da Constituição) - prescinde de prova da efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outro estado da Federação."
DJe 16/09/2019 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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