ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.894 - 29/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
DOU 30/10/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 594 - 25/10/2019
Dispõe sobre o cálculo de parcelas remuneratórias proporcionais, alterando a Resolução CJF n. 4, de 14.3.2008, e a Resolução CJF n. 3, de 10.3.2008.
DOU 30/10/2019 - Seção 1 - p. 162
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 378 - 28/10/2019
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 30/10/2019 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral

PORTARIA N. 805 - 22/10/2019
Torna sem efeito a dispensa e a designação de servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Avaliação Institucional e Gestão de Desempenho, da Escola Corporativa do STJ.
DOU 30/10/2019 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 5 - 29/10/2019
Prorroga, por mais trinta dias, o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos da Equipe de Auditoria designada pela Portaria Conjunta 1, de 31.7.2019, composta por servidores do STF, TSE, TST, STM, STJ e Ministério Público Federal, para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
DOU 30/10/2019 - Seção 1 - p. 158
Inteiro Teor da Legislação

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