ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.114 - 19/11/2019
Altera o Decreto nº 8.401, de 4.2.2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
DOU 20/11/2019 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.903 - 19/11/2019
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n°s 7.783 de 28.6.1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e 6.009, de 26.12.1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
DOU 20/11/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 906 - 19/11/2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3.1.2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
DOU 20/11/2019 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 193 - 19/11/2019
Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 20/11/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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