ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.130 - 25/11/2019
Altera o Decreto nº 9.013, de 29.3.2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18.12.1950, e a Lei nº 7.889, de 23.11.1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DOU 26/11/2019 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.912 - 25/11/2019
Altera a Lei nº 10.671, de 15.5.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
DOU 26/11/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.913 - 25/11/2019
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
DOU 26/11/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 603 - 12/11/2019
Dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20.9.2019.
DOU 26/11/2019 - Seção 1 - p. 106-107
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 07/11/2019
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 19.3.2020, fica transferida para o dia 10.3.2020, às 10 horas.
DJe 26/11/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 19 - 22/11/2019
Disciplina a acessibilidade do advogado com deficiência ou com mobilidade reduzida nas salas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/11/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20 - 22/11/2019
Define normas gerais sobre depreciação e avaliação dos bens tangíveis e amortização dos bens intangíveis no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/11/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 21 - 22/11/2019
Disciplina o acesso aos arquivos das transcrições, dos registros audiovisuais das sessões de julgamento, das audiências e mídias digitais recebidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/11/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 411 - 25/11/2019
Designa servidora para substituir o Ouvidor Auxiliar. Revoga a designação de servidora para substituir o titular do referido cargo.
DOU 26/11/2019 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/ECORP N. 8 - 25/11/2019
Homologação do resultado final do processo seletivo de mestrado profissional em Direito, regulação e políticas públicas - Universidade de Brasília (UnB).
BS 25/11/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 197 - 22/11/2019
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário e dá outras providências.
DJe 26/11/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 651 - 21/11/2019
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de Sessões Administrativas.
DJe 26/11/2019 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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