ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.135 - 28/11/2019
Altera o Decreto nº 9.271, de 25.1.2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7.7.1995.
DOU 29/11/2019 - Seção 1 - p. 26
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.139 - 28/11/2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DOU 29/11/2019 - Seção 1 - p. 32-34
Inteiro Teor da Legislação

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