ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 04/12/2019
A Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3.12.2019.
DOU 05/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104 - 04/12/2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
DOU 05/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 433 - 04/12/2019
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 05/12/2019 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 884 - 02/12/2019
Dispensa servidor de função de confiança de Assessor C do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos. Designa servidor para a referida função.
DOU 05/12/2019 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

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