ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.165 - 10/12/2019
Altera o Decreto nº 9.309, de 15.3.2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.166 - 10/12/2019
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.167 - 10/12/2019
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.894 - 29/10/2019
Promulga partes vetadas da Lei n. 13.894 de 29.10.2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.930 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 10.332, de 19.12.2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.931 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 10.778, de 24.11.2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 910 - 10/12/2019
Altera a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos.
DOU 11/12/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 2 - 09/12/2019
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 10/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 200 - 10/12/2019
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria nº 13, de 26 de março de 2018.
DJe 11/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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