ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.932 - 11/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, e as Leis n°s 8.036, de 11.5.1990, 8.019, de 11.4.1990, e 10.150, de 21.12.2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 3-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.934 - 11/12/2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 894 - 05/12/2019
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 12/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 896 - 05/12/2019
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 12/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 912 - 11/12/2019
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 413 de 3 de junho de 2019, que designa a equipe responsável pela aquisição de software para atender aos requisitos das Metodologias do Inventário Comportamental para Mapeamento de Competências, Avaliação de Desempenho com Foco em Competências institucionalizadas no STJ.
BS 12/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar