ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105 - 12/12/2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 2-3
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 868 - 11/12/2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 92
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.932 - REPUBLICAÇÃO - 11/12/2019
Republicação do Art. 20 da Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, por ter constado incorreção na Lei n. 13.932 de 11.12.2019, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.2019.
DOU 12/12/2019 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 449 - 12/12/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 13/12/2019 - Seção 1 - p. 152
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PORTARIA N. 909 - 11/12/2019
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento de Veículos Leves, da Coordenadoria de Transporte, da Secretaria de Segurança.
DOU 13/12/2019 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral

PORTARIA STJ/GP N. 448 - 12/12/2019
Designa o representante legal perante a Autoridade Certificadora da Cadeia AC-JUS padrão ICP-Brasil.
DJe 13/12/2019 - STJ
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