Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 17/12/2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.177 - 16/12/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 17/12/2019 - Seção 1 - p. 81-82
Inteiro Teor da Legislação

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