ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.197 - 02/01/2020
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
DOU 03/01/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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