ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.188 - 20/12/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria ,e dá outras providências.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 9-11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.197 - 02/01/2020
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
DOU 03/01/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.964 - 24/12/2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
DOU 26/12/2019 - Seção 1 - p. 1-7 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.966 - 26/12/2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.967 - 26/12/2019
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir apena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.968 - 26/12/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.971 - 27/12/2019
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 1 - 03/01/2020
Dispõe sobre a subdelegação de competência à Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.
DOU 06/01/2020 - Seção 1 - p. 75
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 675 - 19/12/2019
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, bem como o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2020, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 281
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 682 - 26/12/2019
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito e Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1475-1476
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 683 - 30/12/2019
Dispõe sobre a instituição do comitê gestor para implementar o projeto piloto do Sistema de Gestão de Pessoas.
DOU 02/01/2020 - Seção 1 - p. 63
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4 - 19/12/2019
Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.
DOU 23/12/2019 - Seção 1 - p. 281
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 615 - 30/12/2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais.
DOU 02/01/2020 - Seção 1 - p. 63
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 14 - 16/12/2019
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a novembro de 2019.
DJe 20/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

COMUNICADO GDG N. 15 - 26/12/2019
Comunica que, no dia 28.12.2019, o serviço de atendimento do plantão judicial, excepcionalmente, ocorrerá de forma presencial, no período das 9h às 13h, na sede do Tribunal. No dia 29.12.2019, o recebimento de processos por meio eletrônico ocorrerá normalmente pela Central do Processo Eletrônico.
DJe 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - 26/12/2019
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - REPUBLICAÇÃO - 26/12/2019
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original)
DJe 07/01/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - REPUBLICAÇÃO - 26/12/2019
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original).
DJe 06/01/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 458 - 18/12/2019
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 468 - 26/12/2019
Designa servidora para substituir o Diretor da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 470 - 27/12/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 30/12/2019 - Seção 1 - p. 1474-1475
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 919 - 16/12/2019
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Documentos Judiciários da Coordenadoria de Gestão Documental, da Secretaria de Documentação. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 928 - 19/12/2019
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Assistência Psicossocial da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 930 - 19/12/2019
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C da Escola Corporativa do STJ. Designa servidor para a referida função.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 934 - 26/12/2019
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2020 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 927 - 18/12/2019
Designa gestores do projeto estratégico "Arquivo Documental".
BS 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 932 - 20/12/2019
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 30/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 300 - 23/12/2019
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2019, firmado com o Senado Federal, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para licença de uso do Sistema "Termo de Referência - ePRO".
BS 26/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 20 - 17/12/2019
Altera a estrutura orgânica da Escola Corporativa, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como a composição e a lotação dos cargos em comissão e das funções de confiança do STJ.
DJe 19/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21 - 30/12/2019
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça para 2019/2020.
BS 30/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 214 - 26/12/2019
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.
DJe 27/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 444 - 10/12/2019
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 23/12/2019 - STF
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.346 - 19/12/2019
Designa Subprocuradora-Geral da República para responder pelo plantão judiciário perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020.
DOU 23/12/2019 - Seção 2 - p. 69
Inteiro Teor da Legislação

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