ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 1 - 04/02/2020
A Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19.6.1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30.11.1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15.6.2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18.6.2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DOU 05/02/2020 - Seção 1 - p. 1
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 1 - 31/01/2020
Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
DOU 05/02/2020 - Seção 1 - p. 26
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 3 - 03/02/2020
Comunica que o imóvel funcional pertencente à reserva técnica do Tribunal situado na SQS 216, Bloco E, Apto. 301 poderá ser ocupado se atendidos os requisitos do art. 3º da Resolução n. 33 de 1º de outubro de 2012.
DJe 05/02/2020 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 - 03/02/2020
Disciplina o uso de serviço de transporte terrestre de passageiros por demanda no Superior Tribunal de Justiça.
BS 04/02/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 39 - 30/01/2020
Altera a Portaria STJ/GP n. 11/2017 que instituiu o Comitê Gestor do Clima Organizacional.
BS 05/02/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 43 - 04/02/2020
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento na Secretaria do Tribunal.
DJe 05/02/2020 - STJ
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