Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 13/03/2020

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 52 - 12/03/2020
Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
DJe 12/03/2020 -CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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