ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N. 52 - 12/03/2020 Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19,
considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de
Saúde - OMS.
DJe 12/03/2020 -CNJ
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