MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 8 - 02/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 02/04/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.306 - 02/04/2020
Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling- Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22.8.2019.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 5-7
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DECRETO N. 10.309 - 02/04/2020
Altera o Decreto nº 9.287, de 15.2.2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.982 - 02/04/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 02/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 622 - 18/02/2020
Regulamenta a concessão de estágio a estudantes de cursos de pós-graduação, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, da área de Tecnologia da Informação.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 142-143
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 626 - 01/04/2020
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16.10.2003, que trata sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 143
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 02/04/2020
Torna público a retificação do Edital de Sessão de Julgamento Virtual publicado no dia 2.4.2020, a Quinta Turma do STJ fará realizar Sessão de Julgamento Virtual no dia 7.4.2020 com início às 14 horas, seguindo os prazos regimentais.
DJe 03/04/2020 - STJ
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