ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.323 - 17/04/2020
Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11.11.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 954 - 17/04/2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DOU 17/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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PORTARIA CONJUNTA GDF N. 5 - 17/04/2020
Regulamenta o inciso VII do artigo 3º e o inciso IX do artigo 4º, ambos do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1 - 16/04/2020
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
DOU 17/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 627 - 15/04/2020
Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico por meio de sessões virtuais no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 221
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 279 - 16/04/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 20/04/2020 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 17/04/2020
Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020.
DJe 20/04/2020 - STJ
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