ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 26 - 20/04/2020
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020, que altera a Lei nº 8.745, de 9.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13.9.2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 27 - 20/04/2020
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020, que Altera a Lei nº 5.768, de 20.12.1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 15 - 17/04/2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13.4.2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
DOU 22/04/2020 - Seção 1 - p. 22
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 - 20/04/2020
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 195 - 20/04/2020
Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
DOU 20/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 12.5.2020, a partir das 9:30 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 7.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 22/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 281 - 16/04/2020
Designa a equipe responsável pela aquisição de solução de TIC composta de hardwares e softwares para a melhora do desempenho da infraestrutura de Banco de Dados (SGBD) que suporta o sistema de julgamento processual JUSTIÇA.
BS 20/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 151 - 20/04/2020
Suspende os efeitos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução STJ/GP n. 8 de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 22/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 310 - 20/03/2020
Altera as Resoluções CNJ nº 44, de 20.11.2007, e nº 59, de 9.9.2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação - SNCI ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais - CGCN.
DJe 20/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 314 - 20/04/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19.3.2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
DJe 20/04/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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