ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO GDF N. 40.659 - 24/04/2020
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 24/04/2020 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
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LEI N. 13.994 - 24/04/2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 1
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 958 - 24/04/2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 2
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PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 201 - 24/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 24/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
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RESOLUÇÃO N. 4 - 14/04/2020
Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 18
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RESOLUÇÃO N. 958 - 24/04/2020
Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
DOU 27/04/2020 - Seção 1 - p. 15-16
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 270 - 07/04/2020
Designa os membros da comissão de avaliação dos bens tangíveis para o exercício de 2020.
BS 24/04/2020 - STJ
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