ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO N. 10.382 - 28/05/2020
Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.384 - 28/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 22 - 26/05/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 222
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 45 - 28/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 937 de 2.4.2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido à pandemia da COVID-19.
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 46 - 28/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória n. 938 de 2.4.2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
DOU 29/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

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