ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 71 - 26/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14.8.2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".
DOU 29/06/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 17/06/2020
Referendadas as resoluções n. 21/2019, n. 2/2020 e n. 11/2020, analisada questão de ordem no processo SEI 13962/2015 e julgado o processo SEI 11251/2017.
DJe 29/06/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/SAD N. 126 - 25/06/2020
Designa os titulares da Secretaria de Comunicação Social e da Coordenadoria de TV e Rádio, como gestores do Termo de Execução Descentralizada STF n. 03/2020 (STJ n. 02/2020), celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça doTrabalho, para a gestão compartilhada da Rádio e da TV Justiça.
BS 26/06/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/SAD N. 130 - 26/06/2020
Designa o titular da Secretaria Judiciária e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020, firmado com a Advocacia-Geral da União, que tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
BS 29/06/2019 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 - 26/06/2020
Autoriza a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente ordinatórios antes da distribuição dos feitos no STJ.
DJe 29/06/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 28 - 26/06/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/06/2020 - Seção 1 - p. 36
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ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 40.923 - 26/06/2020
Dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
DODF 26/06/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
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DECRETO GDF N. 40.924 - 26/06/2020
Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.
DODF 29/06/2020 - Seção 1 - p. 1
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