ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 74 - 02/07/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020".
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107 - 02/07/2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.019 - 02/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.413 - 02/07/2020
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2.4.2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 02/07/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.414 - 02/07/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 03/07/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 223 - 23/06/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 03/07/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

PORTARIA N. 227 - 30/06/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 03/07/2020 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 72 - 23/06/2020
Credencia o curso "Gestão de Pessoas" compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 03/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73 - 23/06/2020
Credencia o curso "Gestão Cartorária" compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 03/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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