ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.026 - 15/07/2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 1-8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.424 - 15/07/2020
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 406 - 13/07/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Processamento de Despesas Odontológicas e Benefícios, da Coordenadoria de Benefícios, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 16/07/2020 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 407 - 13/07/2020
Altera composição da comissão instituída pela Portaria STJ/GDG n. 294 de 28 de abril de 2020, que institui comissão para elaborar a reestruturação da pesquisa de satisfação do STJ.
BS 16/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 408 - 14/07/2020
Designa a equipe responsável pela contratação de renovação da garantia de fabricante do licenciamento do software CVISION PDF Compressor, que compõe a solução de reconhecimento de caracteres (OCR), do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
BS 16/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO N. 1 - 15/07/2020
Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas.
DOU 16/07/2020 - Seção 1 - p. 52-53
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA ENFAM/GDG N. 2 - 15/07/2020
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o terceiro trimestre de 2020.
DJe 16/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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