ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 109 - 19/08/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 110 - 19/08/2020
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações".
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 112 - 19/08/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020".
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 113 - 19/08/2020
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista".
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.896 - 07/04/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 13.986 de 7.4.2020 que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27.5.1992, 8.929, de 22.8.1994, 11.076, de 30.12.2004, 10.931, de 2.8.2004, 12.865, de 9.10.2013, 5.709, de 7.10.1971, 6.634, de 2.5.1979, 6.015, de 31.12.1973, 7.827, de 27.9.1989, 8.212, de 24.7.1991, 10.169, de 29.12.2000, 11.116, de 18.5.2005, 12.810, de 15.5.2013, 13.340, de 28.9.2016, 13.576, de 26.12.2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14.2.1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14.7.1965, e 13.476, de 28.8.2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18.7.1966; 14, de 29.7.1966; e 73, de 21.11.1966; e dá outras providências.
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.989 - 15/04/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 13.989 de 15.4.2020 que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.042 - 19/08/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11.11.2009, e 13.999, de 18.5.2020; e dá outras providências.
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.043 - 19/08/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27.12.1996, e 13.999, de 18.5.2020; e dá outras providências.
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.044 - 19/08/2020
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5.1.2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20.7.1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.9.2001.
DOU 20/08/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma, prevista para o dia 3.9.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 20/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 17.9.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 20/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 3.9.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 20/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 17.9.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 20/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 11 - 17/08/2020
Prorroga o prazo final de trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço n. 7 de 23.6.2020, que determina a realização de Auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar se as obrigações e respectivas sanções estipuladas nas licitações e contratações do STJ estão em conformidade com a legislação aplicável.
BS 19/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 17/08/2020
Suspende, pelo período de realização da Auditoria nas Contas do exercício de 2020, a execução dos trabalhos estabelecidos pela Ordem de Serviço n. 5 de 18 de maio de 2019, que determina a realização de Auditoria Integrada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre a execução orçamentária e o seu planejamento.
BS 19/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 82 - 18/08/2020
Dispõe sobre regras e diretrizes para as aquisições no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
DJe 20/08/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 83 - 19/08/2020
Altera a Instrução Normativa nº 75, de 19.2.2019, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
DJe 20/08/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar