ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 175 - 23/09/2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.060 - 23/09/2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4.6.2009, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.061 - 23/09/2020
Prorroga até 30.9.2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22.4.2020; e dá outras providências.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.063 - 23/09/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19.9.1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; a Lei nº 5.991, de 17.12.1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências; e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.8.2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.491 - 23/09/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.494 - 23/09/2020
Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
DOU 24/09/2020 - Seção 1 - p. 23-24
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 24/09/2020
Convoca membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista REJuriSTJ, cuja publicação está prevista para abril de 2021.
DJe 24/09/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CET N. 1 - 10/09/2020
Designa, na forma do art. 24 da Portaria STJ/GP n. 502 de 30.11.2016, c/c o art. 149, § 1º, da Lei n. 8.112 de 1990, servidora para desempenhar as funções de Secretária da Comissão de Ética.
BS 23/09/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CPD N. 1 - 10/09/2020
Designa, na forma do art. 149, § 1º, da Lei n. 8.112 de 1990, servidora para desempenhar as funções de Secretária da Comissão Permanente Disciplinar.
BS 23/09/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CPS N. 1 - 10/09/2020
Designa, na forma do art. 149, § 1º, da Lei n. 8.112 de 1990, servidora para desempenhar as funções de Secretária da Comissão Permanente de Sindicância.
BS 23/09/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 321 - 21/09/2020
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 24/09/2020 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.214 - 21/09/2020
Altera o Decreto nº 40.939, de 2.7.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DODF 22/09/2020 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

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