ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.065 - 30/09/2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.066 - 30/09/2020
Altera a Lei nº 12.334, de 20.9.2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10.7.1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8.1.1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967 (Código de Mineração).
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.501 - 30/09/2020
Altera o Decreto nº 9.906, de 9.7.2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.502 - 30/09/2020
Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.005 - 30/09/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 663 - 29/09/2020
Dispõe sobre a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
DOU 01/10/2020 - Seção 1 - p. 872
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 332 - 29/09/2020
Exonera, a pedido, servidor o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/10/2020 - Seção 2 - p. 76
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 334 - 30/09/2020
Designa servidor para substituir o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 01/10/2020 - Seção 2 - p. 76
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 603 - 25/09/2020
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessora "A" do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/10/2020 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 01/10/2020
Retifica a Portaria STJ/GDG n. 599 de 25 de setembro de 2020 que designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Autuação de Processos Recursais Criminais e de Procedimentos Especiais da Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais, da Secretaria Judiciária e retifica designação de substituição de servidor.
DOU 01/10/2020 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 199 - 30/09/2020
Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.
DJe 01/10/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 335 - 29/09/2020
Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 30/09/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 337 - 29/09/2020
Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
DJe 30/09/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

PORTARIA N. 36 - 29/09/2020
Regulamenta o retorno gradual das visitas nas unidades do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
DODF 01/10/2020 - Seção 1 - p. 16-17
Inteiro Teor da Legislação

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