ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 144 - 13/11/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.8.2017, a Lei nº 13.097, de 19.1.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973".
DOU 16/11/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.543 - 13/11/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23.9.2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
DOU 16/11/2020 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.009 - 13/11/2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
DOU 16/11/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 1 - 13/11/2020
Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
DOU 16/11/2020 - Seção 1 - p. 61
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 15 - 13/11/2020
Comunica que o afastamento com concessão de diária referente a outubro de 2020 foi o relacionado no anexo deste ato.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 13/11/2020
Torna público que a sessão ordinária por videoconferência da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 17.12.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 11/11/2020
Torna público que a sessão ordinária por videoconferência da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 3.12.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 9 - 12/11/2020
Torna público que, no próximo dia 20 de novembro, às 9 horas, será realizada, por meio de videoconferência, sessão do Conselho de Administração.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 13 - 12/11/2020
Aprova o roteiro de tramitação e a lista de verificação para repactuação, reajuste e revisão dos contratos administrativos do STJ.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 - 12/11/2020
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do STJ.
DJe 16/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 12/11/2020
Dispõe sobre a política de sustentabilidade no Superior Tribunal de Justiça.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 386 - 12/11/2020
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica.
DOU 16/11/2020 - Seção 2 - p. 44
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 710 - 29/10/2020
Designa comissão para recebimento de material permanente deste Tribunal, exceto os bens de informática e aqueles que necessitarem ser recebidos por comissão específica.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 390 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de assuntos legislativos.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 391 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de gestão.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 392 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de orçamento e finanças.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 393 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de saúde.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 394 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de segurança e transporte.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 395 - 13/11/2020
Designa os membros do comitê consultivo temporário de tecnologia da informação.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 396 - 13/11/2020
Prorroga a convocação de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 16/11/2020 - Seção 2 - p. 44
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 203 - 29/10/2020
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 04/2018 (STJ n.13/2018), firmado com Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal SuperiorEleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, visando ao intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 204 - 29/10/2020
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o seu substituto, como gestores do Protocolo de Intenções ENAP/STJ n. 5/2018 (STJ n.1/2018), firmado com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, que tem por objeto promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 205 - 29/10/2020
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2018, firmado com o Banco do Brasil, que tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre as partes para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos empregados envolvidos.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 206 - 29/10/2020
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2016, firmado com Tribunal de Contas da União, com a interveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, para promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica nas áreas de capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica de magistrados e de servidores.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 207 - 11/11/2020
Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o da Assessoria de Gestão Socioambiental e os seus substitutos, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ n. 18/2016, firmado com o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de experiências e informações.
BS 13/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 245 - 13/11/2020
Altera a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
DJe 16/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 248 - 13/11/2020
Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.
DJe 16/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 249 - 13/11/2020
Designa os integrantes do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ).
DJe 16/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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