ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.551 - 25/11/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 25/11/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.552 - 25/11/2020
Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18.6.2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n º 60, de 11.11.2009, 79, de 27.5.2014, e 98, de 6.12.2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998; e dá outras providências", para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27.5.2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.
DOU 25/11/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.010 - 25/11/2020
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n. 9.427, de 26.12.1996, n. 9.648, de 27.5.1998, n. 3.890-A, de 25.4.1961, n. 5.655, de 20.5.1971, n. 5.899, de 5.7.1973, n. 9.991, de 24.7.2000, e dá outras providências".
DOU 25/11/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 725 - 25/11/2020
Designa curadores para identificação de dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça.
BS 26/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 401 - 18/11/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 26/11/2020 - Seção 1 - p. 130-131
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 216 - 19/11/2020
Designa o titular da Secretaria de Processamento de Feitos e o seu substituto como gestores dos Termos de Credenciamento firmados com tradutores públicos habilitados em Edital de Credenciamento do Superior Tribunal de Justiça, referentes à prestação de serviços de tradução juramentada.
BS 26/11/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 288 - 26/10/2020
Credencia o curso "Cibecrimes: investigação e combate" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 26/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 291 - 19/11/2020
Credencia o curso "Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 26/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 299 - 24/11/2020
Credencia o curso "Processo Eletrônico à Luz do Novo CPC" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 26/11/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 300 - 24/11/2020
Credencia o curso "Cibercrimes 2.0: novas ameaças para mundo conectado" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 26/11/2020 - STJ
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PORTARIA N. 1 - 25/11/2020
Regulamenta as atividades dos Grupos de Estudos e Pesquisa em Direito e Inovação - GEPDI vinculados ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito - PPGPD da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DJe 26/11/2020 - STJ
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PORTARIA N. 2 - 25/11/2020
Regulamenta a atuação dos docentes visitantes, pesquisadores externos, coautores e coorientadores nas atividades da Pós-Graduação da Enfam.
DJe 26/11/2020 - STJ
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