ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 177 - 12/01/2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.118 - 12/01/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências; 8.100, de 5.12.1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências; 8.677, de 13.7.1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências; 11.124, de 16.6.2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS; 11.977, de 7.7.2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, as Leis nºs 4.380, de 21.8.1964, 6.015, de 31.12.1973, 8.036, de 11.5.1990, e 10.257, de 10.7.2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001; e dá outras providências; 12.024, de 27.8.2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e altera diversas Leis; 13.465, de 11.7.2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera diversas Leis; e 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências; e revoga a Lei nº 13.439, de 27.4.2017, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/SAD N. 1 - 08/01/2021
Designa servidoras como gestor e gestor substituto do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 3/2020 (CNJ n. 7/2020), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para organização técnica, operacional e logística com vistas à realização da Reunião Anual da Rede Global de Integridade Judicial, que será sediada pelo Poder Judiciário brasileiro.
BS 12/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 4 - 12/01/2021
Altera a Portaria CNJ nº 113/2013, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 13/01/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME N. 5 - 11/01/2021
Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 21-22
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEGES/ME N. 536 - 12/01/2021
Institui a Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 20-21
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEPRT/ME N. 477 - 12/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
DOU 13/01/2021 - Seção 1 - p. 23
Inteiro Teor da Legislação

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