ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 2 - 24/02/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020 que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".
DOU 25/02/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 3 - 24/02/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020, que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26.4.2002".
DOU 25/02/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 179 - 24/02/2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
DOU 25/02/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033 - 24/02/2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
DOU 25/02/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

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