TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA N. 14 - 27/02/2021
Dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em razão do Decreto Distrital nº 41.849, do GDF, de 27.2.2021.
DJe 02/03/2021 - TJDFT
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.120 - 01/03/2021
Altera a Lei nº 9.991, de 24.7.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 5.655, de 20.5.1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera várias leis; a Lei nº 12.111, de 9.12.2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e altera várias leis; a Lei nº 12.783, de 11.1.2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária e altera leis; a Lei nº 13.203, de 8.12.2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera leis; e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26.12.1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
DOU 02/03/2021 - Seção 1 - p. 3-5
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LEI N. 14.121 - 01/03/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
DOU 02/03/2021 - Seção 1 - p. 5-6
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.638 - 01/03/2021
Altera o Decreto nº 5.059, de 30.4.2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
DOU 01/03/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034 - 01/03/2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
DOU 01/03/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 143 - 27/02/2021
Designa gestores do programa estratégico "Programa Justiça Web".
BS 01/03/2021 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 149 - 01/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Atualização de Infraestrutura para o Programa Justiça".
BS 02/03/2021 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 65 - 01/03/2021
Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
DJe 02/03/2021 - CNJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 120 - 01/03/2021
Designa Subprocurador-Geral para proceder a investigação da conduta de membros do Ministério Público Federal na prática de infrações penais que deram causa à instauração do Inquérito nº 58/2021 no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 02/03/2021 - Seção 2 - p. 39
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