ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 24/03/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020, que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.657 - 24/03/2021
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/03/2021
Torna público que a Quinta Turma do STJ, realizará Sessão extraordinária por videoconferência no dia 30.3.2021, a partir das 14 horas.
BS 25/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 18 - 18/03/2021
Torna pública a exclusão de candidato da condição sub judice, divulgada por meio do Edital n. 11 - STJ de 2.8.2019, passando a figurar no concurso público como regular na lista de classificação de pessoas com deficiência para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa.
DOU 25/03/2021 - Seção 3 - p. 138
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 7 - 18/03/2021
Regulamenta o serviço de Balcão Virtual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destinado ao atendimento de partes, advogados e quaisquer interessados nos processos judiciais deste Tribunal.
DJe 25/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 18/03/2021
Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP N. 2 - 24/03/2021
Suspende as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias; mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 118-119
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 19 - 23/03/2021
Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Países Associados.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 118
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 5 - 24/03/2021
Reconhece a ação educativa "Anteprojeto de Lei de Ações Coletivas - Proposta CNJ" para fins de promoção na carreira da magistratura.
DJe 25/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar