ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 177 - 12/01/2021
Promulga parte vetada da Lei Complementar n. 177 de 12.1.2021 que altera a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n. 11.540, de 12.11.2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p.1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.046 - 24/08/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.046 de 24.8.2020 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.052 - 08/09/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.052 de 8.9.2020 que altera a Lei n. 9.427, de 26.12.1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei n. 13.203, de 8.12.2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei n. 11.909, de 4.3.2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei n. 12.351, de 22.12.2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei n. 12.783, de 11.1.2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.057 - 11/09/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.057 de 11.9.2020 que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020; e altera a Lei n. 7.689, de 15.12.1988, e a Lei n. 8.212, de 24.7.1991.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.071 - 13/10/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.071 de 13.10.2020 que altera a Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.109 - 16/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.109 de 16.12.2020 que altera as Leis nºs 9.472, de 16.7.1997, e 9.998, de 17.8.2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.112 - 24/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.112 de 24.12.2020 que altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.116 - 31/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.116 de 31.12.2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.118 - 12/01/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.118 de 12.1.2021 que institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11.5.1990, 8.100, de 5.12.1990, 8.677, de 13.7.1993, 11.124, de 16.6.2005, 11.977, de 7.7.2009, 12.024, de 27.8.2009, 13.465, de 11.7.2017, e 6.766, de 19.12.1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27.4.2017.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.119 - 13/01/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.119 de 13.1.2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, 8.629, de 25.2.1993, e 6.015, de 31.12.1973, para adequá-las à nova política.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.128 - 26/03/2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.661 - 26/03/2021
Regulamenta a Medida Provisória n. 1.039, de 18.3.2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 25/03/2021
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2021 entre o STJ e Associação Embaixada da Paz, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos, iniciativas e experiências, visando à promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos mediante a implementação de ações de apoio mútuo e de interesses recíprocos.
DOU 29/03/2021 - Seção 3 - p. 127
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 109 - 25/03/2021
Nomeia servidores para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Desembargador convocado Manoel de Oliveira Erhardt.
DOU 29/03/2021 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GMLFS N. 1 - 24/03/2021
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.
DJe 29/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

EXTRATO DE ADESÃO - 26/03/2021
Pacto Nacional CNJ n. 01/2019, firmado entre o CNJ, a CD, o SD, o CNMP, o TCU, o MC, o MEC, o MS, o MDH, a CGU, o MJSP, a OAB e o CONDEGE, e tem por objeto o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância.
DOU 29/03/2021 - Seção 3 - p. 126
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 100 - 26/03/2021
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 198/2020, para o aprimoramento dos processos de provimento de cargos em comissão e de provimento de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 383 - 25/03/2021
Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 29/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 160 - 25/03/2021
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Seção do STJ. Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do STJ. Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal). Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do STJ (Direito Público). Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 29/03/2021 - Seção 2 - p. 43
Inteiro Teor da Legislação

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