ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.112 - REPUBLICAÇÃO - 24/12/2020
Republicação do art. 11 da Lei n. 14.112, de 24.12.2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. (Republicado por incorreção no original).
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.129 - 29/03/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, que "Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos" e a Lei nº 13.460, de 26.6.2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública".
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 3-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.130 - 29/03/2021
Altera a Lei nº 8.668, de 25.6.1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21.12.2004, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO"; e dá outras providências.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040 - 29/03/2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - Código Civil.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 7-11
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 186 - 15/03/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 30/03/2021 - Seção 2 - p. 44
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 92 - 29/03/2021
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DJe 29/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 772 - 29/03/2021
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 82-113
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 728 - 29/03/2021
Estabelece o Modelo de Gestão Integrado das Atividades do Supremo Tribunal Federal.
DJe 30/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 729 - 29/03/2021
Estabelece medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 30/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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