ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 14 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 16 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 17 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5.8.2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 18 - 02/04/2021
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 19 - 02/04/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.027, de 1.2.2021, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas".
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO N. 163 - 18/03/2021
Altera o Ato Deliberativo n. 94 de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Assistência Farmacêutica aos Beneficiários do Pró-Ser.
BS 07/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 248 - 07/04/2021
Altera a Portaria STJ/GDG n. 201/2020, que instituiu grupo de trabalho para revisão do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o período 2021 - 2026.
BS 07/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 101 - 26/03/2021
Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2021, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
DJe 08/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 92 - 29/03/2021
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DJe 08/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA GAB-SENACON/SENACOM/MJSP N. 12 - 05/04/2021
Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20.3.1997.
DOU 08/04/2021 - Seção 1 - p. 99
Inteiro Teor da Legislação

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