ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 20 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.031, de 23.2.2021 que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5.7.1973, a Lei nº 9.991, de 24.7.2000, e a Lei nº 10.438, de 26.4.2002".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 25 - 12/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.033, de 24.2.2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 180 - 14/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.672 - RETIFICAÇÃO - 12/04/2021
Retifica o art. 3º do Decreto n. 10.672 de 12.4.2021, que "Altera o Decreto nº 8.033, de 27.6.2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5.6.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.042 - 14/04/2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18.6.2019, para dispor sobre secretarias.
DOU 08/05/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PROVIMENTO N. 6 - 14/04/2021
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Acompanhamento Permanente de Unidades Jurisdicionais.
DOU 15/04/2021 - Seção 1 - p. 628
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 267 - 13/04/2021
Designa equipe de planejamento para a contratação de empresa especializada em segurança cibernética para prestação de serviços gerenciados de segurança da informação, envolvendo consolidação e visibilidade de eventos de segurança, administração, operação, análises, monitoramento e respostas a incidentes de segurança da informação.
BS 14/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 119 - 14/04/2021
Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
DJe 15/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 388 - 13/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ nº 238/2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública, e dá outras providências.
DJe 15/04/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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