ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 28 - 06/05/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.036, de 17.3.2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
DOU 07/05/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 31 - 06/05/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.039, de 18.3.2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
DOU 07/05/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 181 - 06/05/2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020, e a Lei nº 14.029, de 28.7.2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31.8.2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021.
DOU 07/05/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO N. 163 - 18/03/2021
Altera o Ato Deliberativo n. 94 de 12.4.2011, que dispõe sobre o Programa de Assistência Farmacêutica aos Beneficiários do Pró-Ser. (Publicado em 7 de abril de 2021. Com vigência a partir de 7 de maio de 2021)
BS 07/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 06/05/2021
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial, por videoconferência, do dia 19.5.2021, terá início às 9 horas.
DJe 07/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 153 - 05/05/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete de Ministro. Nomeia servidor para o referido cargo e nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro. Os servidores prestarão serviços para o Desembargador Convocado Olindo Herculano de Menezes.
DOU 07/05/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 155 - 06/05/2021
Prorroga a convocação do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses.
DOU 07/05/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 319 - 05/05/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde e dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Assistência Médica, da Secretaria-Adjunta de Assistência Médica. Nomeia e designa servidores para o referido cargo e a referida função.
DOU 07/05/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 320 - 05/05/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de servidor para o referido cargo.
DOU 07/05/2021 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 131 - 05/05/2021
Institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 07/05/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 135 - 06/05/2021
Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021.
DJe 07/05/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 390 - 06/05/2021
Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.
DJe 07/05/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 42.072 - 06/05/2021
Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
DODF 07/05/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.073 - 06/05/2021
Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aos setores empresariais que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
DODF 07/05/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 42.077 - 06/05/2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 07/05/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

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