ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.152 - 19/05/2021
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
DOU 20/05/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 32 - 19/05/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.040, de 29.3.2021, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - Código Civil".
DOU 20/05/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.051 - RETIFICAÇÃO - 18/05/2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5.1.2007 que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", a Lei nº 13.703, de 8.8.2018, que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas" a Lei nº 10.209, de 23.3.2001, que "Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências" e a Lei nº 5.474, de 18.7.1968 que "Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências".
DOU 19/05/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.052 - 19/05/2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30.8.2012 que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24.11.2009, 12.453, de 21.7.2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10.12.1997, 11.529, de 22.10.2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica; e altera outras leis", a Lei nº 7.827, de 27.9.1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" a Lei nº 10.177, de 12.1.2001, que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27.9.1989, e dá outras providências" e a Lei nº 9.126, de 10.11.1995 que "Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27.9.1989, e dá outras providências".
DOU 19/05/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA REGIMENTAL N. 39 - 29/04/2021
Disciplina a impossibilidade de computar a falta de manifestação de Ministro como voto aquiescente ao do Ministro relator no procedimento de julgamento virtual e na afetação de recurso repetitivo.
DJe 20/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL N. 40 - 29/04/2021
Disciplina o acesso das partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público às sessões virtuais do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 20/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - RETIFICAÇÃO - 13/05/2021
Retifica o período de vigência do Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ 1/2021 entre o STJ e TJAM para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. Processo STJ 29976/2020.
DOU 20/05/2020 - Seção 3 - p. 137
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 165 - 18/05/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 20/05/2021 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 163 - 17/05/2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 20/05/2021 - Seção 1 - p. 227
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 164 - 18/05/2021
Designa o Ministro Joel Ilan Paciornik para presidir a Quinta Turma no período regimental de 27.5.2021 a 26.5.2023, em virtude do término do mandato do Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
DJe 20/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 118 - 14/05/2021
Credencia o curso "Módulo IX do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável" promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 20/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 123 - 19/05/2021
Credencia o curso "Cumprimento de Sentença Cível" promovido pela Escola de Formação Judiciária do Tjdft - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 20/05/2021 - STJ
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