ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.158 - 02/06/2021
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.159 - 02/06/2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.160 - 02/06/2021
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.161 - 02/06/2021
Altera a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.162 - 02/06/2021
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 35 - 02/06/2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.042, de 14.4.2021, que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias".
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.711 - 02/06/2021
Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 3-4 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.712 - 02/06/2021
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8.4.2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
DOU 04/06/2021 - Seção 1 - p. 4-6 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ORIENTAÇÃO N. 10 - 02/06/2021
Dispõe sobre os pedidos e o agendamento de audiências com os integrantes da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça durante as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19).
DJe 04/06/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 394 - 28/05/2021
Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.
DJe 04/06/2021 - CNJ
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