ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO CONJUNTO DO SENADO E DA CÂMARA N. 1 - 21/06/2021
Decreta luto oficial no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por 3 (três) dias, em virtude do número de vítimas do covid-19, que ultrapassa a marca de 500 mil óbitos.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.176 - 22/06/2021
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.177 - 22/06/2021
Altera a Lei nº 13.178, de 22.10.2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.726 - 22/06/2021
Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.727 - 22/06/2021
Altera o Decreto nº 9.088, de 6.7.2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 203 - 18/06/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor da Vice-Presidência e Assessora A do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 23/06/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 426 - 22/06/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Governança de Dados da Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, da Secretaria de Gestão Estratégica.
DOU 23/06/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 431 - 22/06/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento de Veículos Leves da Coordenadoria de Transporte, da Secretaria de Segurança. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 23/06/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 433 - 22/06/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Autuação da Secretaria Judiciária.
DOU 23/06/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 425 - 18/06/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para aquisição de solução de armazenamento de backup em disco baseado em appliance, incluindo serviços de manutenção e suporte técnico.
BS 22/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 428 - 22/06/2021
Designa gestores do programa estratégico "Programa de integridade do STJ".
BS 22/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 429 - 22/06/2021
Altera a Portaria STJ/GDG n. 377/2021, que instituiu a comissão julgadora dos trabalhos do Prêmio InovaSTJ 2021.
BS 22/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 117 - 22/06/2021
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 23/06/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL SENAD-MJSP/SPU-MRE N. 1 - 22/06/2021
Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23.8.2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 324-325
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 16 - 10/06/2021
Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
DOU 23/06/2021 - Seção 1 - p. 321
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA ENFAM N. 11 - 22/06/2021
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 1ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 23/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO LEGISLATIVO GDF N. 2.322 - 21/06/2021
Homologa o Convênio ICMS 13/21, de 26.2.2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
DODF 23/06/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO LEGISLATIVO GDF N. 2.323 - 21/06/2021
Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30.7.2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), e o Convênio ICMS nº 01/21, de 21.1.2021, que revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
DODF 23/06/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI GDF N. 6.870 - 22/06/2021
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DODF 23/06/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

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